Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, na terça-feira, 21 de janeiro, consulta pública para atualizar a Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo. Fundamentada em princípios como autonomia, acessibilidade, não discriminação, informação adequada e segurança operacional, a proposta reafirma o compromisso da Anac com a inclusão e equidade de acesso no transporte aéreo.

O objetivo é assegurar que passageiros com necessidade de assistência especial tenham condições de viajar com independência e dignidade, reduzindo barreiras e fortalecendo soluções que promovam a autonomia dos usuários. A consulta pública da nova norma, que ficará disponível por 60 dias para contribuições, terá início nos próximos dias, no portal da Anac. Também está prevista a realização de uma audiência pública para discussão verbal das sugestões, em data a ser divulgada.

A proposta reforça que passageiros com necessidade de assistência especial devem informar previamente suas condições à empresa aérea, possibilitando uma análise detalhada para providenciar assistência personalizada. Nos casos em que for indispensável a presença de um acompanhante (assistente de segurança operacional) em razão de limitações, como, por exemplo, passageiros com severo Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou dificuldades motoras e intelectuais em elevado grau, a norma garante isenção do custo total da passagem desse assistente, com exceção da tarifa de embarque. Entretanto, o foco principal é fomentar condições para que cada vez mais pessoas tenham condições de realizar o transporte de forma autônoma.

Tecnologias assistivas e equipamentos especializados

Entre os destaques da proposta está o fortalecimento do uso de tecnologias assistivas, como rampas, sistemas de elevação (ambulift) e cadeiras escaladoras. Os equipamentos deverão ser obrigatoriamente disponibilizados em todos os aeroportos do país. Esses recursos são fundamentais para garantir a acessibilidade com autonomia e segurança, reduzindo a necessidade de intervenções manuais. A norma proíbe que passageiros com deficiência sejam carregados de forma manual por profissionais das empresas aéreas e aeroportos, salvo em situações emergenciais. O propósito é incentivar soluções que respeitem a integridade física e moral dos viajantes.

Eliminação de barreiras e incentivo à independência

Por fim, a proposta estabelece a não cobrança por ajudas técnicas (cadeiras de rodas, muletas, entre outros equipamentos) e assentos adicionais, quando necessários, para o passageiro com necessidade de assistência, com limites alinhados aos padrões internacionais e o aprimoramento do controle de qualidade na prestação desse tipo de serviço.

A intenção é garantir que passageiros com deficiência tenham acesso igualitário e pleno ao transporte aéreo, reforçando a mensagem de que todos os passageiros têm o direito de viajar com liberdade e autonomia. A lógica foi considerada para a liberação dos assentos das saídas de emergência aos passageiros com necessidade de assistência especial, desde que aptos a operá-las em caso de necessidade.

A construção da proposta contou com a colaboração de usuários, agentes do setor aéreo, órgãos de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e unidades técnicas da Anac. Esse processo busca assegurar que a regulação atenda de forma abrangente às necessidades de todos os envolvidos e seja um marco na promoção da acessibilidade e da inclusão no transporte aéreo.

Asas para Todos

Além de constar do conjunto de temas prioritários da Agenda Regulatória da Anac, a acessibilidade na aviação civil integra um dos pilares do Programa Asas para Todos, focado na inclusão, diversidade, capacitação e formação no setor aéreo. Capitaneado pela Agência e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Asas para Todos conta também com a participação de outros entes governamentais (entre eles, ministérios de Direitos Humanos e da Cidadania, do Turismo, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Educação), privados e do meio acadêmico.