Brasil precisa de uma Lei sólida que proteja os direitos do consumidor bancário

13 de novembro de 2013

Confira a opinião do especialista em defesa do consumidor, Dr. Donizét Piton.

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, lançou em novembro uma Campanha que visa conscientizar os consumidores sobre o Código de Defesa de Consumidor. Com o tema ‘Você sabe o valor do seu dinheiro’, o público-alvo da campanha são os consumidores da nova classe média, contingente que corresponde a mais de 50% da população brasileira, e ao qual foram incorporados nos últimos 10 anos cerca de 40 milhões de pessoas

Toda iniciativa que visa defender os interesses dos consumidores deve ser apoiada incondicionalmente pela sociedade. No entanto, os órgãos públicos que têm essa missão precisam dispor de mecanismos legais que lhes permitam atuar de forma eficaz.

Essa campanha seria fantástica se a sociedade dispusesse de uma sólida legislação que lhe permitisse punir ou defender-se. Isso, lamentavelmente, não ocorre. O Código de Defesa do Consumidor está extremamente defasado. De 1990 pra cá, nenhuma legislação de peso foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O Procon só atua contra comerciantes e, quando não consegue resolver a questão pelas vias administrativas, o consumidor tem que  recorrer à Justiça. E todos sabem da lentidão com que andam nossos processos nas Varas Cíveis deste País.

Se o cidadão foi lesado por uma empresa que integra o Sistema Financeiro, o Procon nada pode fazer porque essas empresas estão subordinadas a outra autarquia – o Banco Central.

Curiosamente, como sempre acontece, essas iniciativas ocorrem às vésperas de anos eleitorais. Passadas as eleições, tudo vai continuar igual. Por que? Porque não temos legislação que proteja, por exemplo, os consumidores de crédito bancário. O Procon, por sua vez, tampouco terá algum poder para multar e punir empresas que desrespeitam os direitos do consumidor.

Toda iniciativa na defesa do consumidor deve ter o apoio da sociedade, mas essas iniciativas devem estar respaldadas em uma legislação sólida, se assim não for, cai na conta das bravatas que antecedem os anos eleitorais.

O Brasil não está precisando de novas Secretarias, menos ainda de Campanhas de conscientização, nosso País precisa urgentemente de uma atualização do Código de Defesa do Consumidor e uma legislação sólida disciplinando a atuação dos bancos e demais empresas que integram o Sistema Financeiro e varas especializadas para dirimir conflitos de consumo.

 

Dr. Donizét Piton é advogado criminalista, especialista em Direito do Consumidor e presidente do Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (ANDIF)

 

Redação Embarque

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