Donizét critica o veto da Comissão do Senado que rejeitou a redução na maioridade penal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, mais uma vez e na mais absoluta contramão dos anseios da sociedade, rejeitou por 11 votos contra 8, o projeto que permitiria ao Judiciário condenar a prisão menores de 18 anos e maiores de 16 anos, responsáveis por crimes hediondos de estupro, sequestro e homicídio qualificado.
Segundo os “brilhantes” Senadores, essa decisão veio de encontro aos clamores da sociedade organizada que não quer ver menores de idade ir para presídios comuns. Esses supostos homens públicos deixaram de assinalar o nome da sociedade que ficou feliz com essa manobra – certamente não é a sociedade brasileira.
Na justa medida em que cresce os índices de criminalidade, cresce também a quantidade de menores envolvidos em crimes de diversos níveis – dos leves como furtos aos hediondos como crimes contra a vida.
Jovens que agridem, roubam e matam não podem ser qualificados como meros infratores – são criminosos comuns. Ou os ilustres senadores tem definição própria para quem, de arma em punho, assassina friamente? Quem assassina, estupra, sequestra, trafica, é um bandido como qualquer outro. O que justifica o tratamento diferenciado?
O jovem maior de 16 anos tem direito ao voto. Ajuda a eleger esses escroques que representam o País no seio do Poder Judiciário e Executivo mas, se praticar um crime, será tratado como uma criança incapaz de atinar com a gravidade dos próprios atos.
O que está por trás dessa decisão? Sobram argumentos para reduzir a idade penal. Certamente esse governo que está aí, não quer investir na construção de novos presídios. Os que estão em atividade já são insuficientes. O País precisaria dobrar o número de presídios para encarcerar esse exército de criminosos mirins que amedronta a sociedade.
Mas, o combate ao crime, a proteção do cidadão não é uma das obrigações do Estado? Bem, a saúde e a educação também são e é lamentável o estado em que se encontram os hospitais e os estabelecimentos de ensino deste País.
Conclusão, no Brasil nada funciona como devia. Os impostos pagos servem para patrocinar os descontroles dos gastos públicos e a farra dos nossos políticos com o dinheiro suado da população. Única coisa que funciona como relógio suíço é a Receita Federal que cobra os impostos com precisão britânica. O país precisa arrecadar, “o povo que se exploda”, como diria o velho mestre do humor Chico Anísio.

Donizét Piton é advogado penal, especialista em direito do consumidor, presidente do Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (ANDIF) e colunista da Revista Embarque