Novo Código Civil está longe de ser a solução para a lentidão dos Tribunais

10 de dezembro de 2013

Confira o artigo de Donizét Píton, especialista em defesa do consumidor.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo Código Civil, que traz algumas mudanças, entre elas,  novas regras para recursos, processo eletrônico e para as ações coletivas. A iniciativa de atualizar a prática processual  civil é bem vinda, mas essa modesta atualização está longe de oferecer solução para toda a lentidão dos nossos tribunais.
Código Civil e de Processo Civil, Código Penal e de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor… temos uma legislação ultrapassada que precisa, urgentemente ser aprimorada e atualizada. Ocorre que a lei é estática, enquanto que as relações sociais são dinâmicas, logo, toda legislação tem que ser atualizada periodicamente.
No novo texto-base do Código Civil, para apressar os tramites processuais, instituíram a penhora online. Muitos processos, principalmente trabalhistas, correm à revelia do conhecimento dos acionados. De repente o cidadão tem suas contas correntes penhoradas em processo que, muitas vezes, corre em outros Estados da União.
Critérios para penhora online deveriam ser criados para impedir essa injustiça. Não poderia haver, por exemplo, penhora online para processos que correram a revelia.
Outra questão por demais preocupante vem com a possibilidade da citação por e-mails. Nem todos possuem computadores. Nem todos estão atentos a esse tipo de procedimento, principalmente em um país onde não existe qualquer controle de vírus e outros programas nocivos.
Outro ponto preocupante são os julgamentos coletivos para questões julgadas similares.
Todo processo tem contornos que se distinguem de outros supostamente semelhantes.
Esse procedimento vai atingir em cheio os processos revisionais onde os consumidores de crédito bancário tentam reduzir os juros escorchantes cobrados por bancos e assemelhados. Todos os processos são iguais em suas causas de pedir? É possível.  Assim como é certo que são iguais os procedimentos arbitrários praticados pelos predadores do sistema financeiro.
Nesse quesito, está clara a influência dos banqueiros, que ditam as leis que os deputados devem aprovar. Mais uma vez o consumidor será golpeado em seus objetivos e direitos.
Acresce-se ainda, que a reforma dos nossos diplomas legais não vai melhorar a velocidade com que os processos são julgados. Nosso País precisa, urgentemente, de mais Varas comuns e outras tantas especializadas e o dobro dos Juízes que temos atualmente. Só assim teremos um Judiciário mais veloz.

Redação Embarque

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