A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) realizou, no dia 30 de agosto, o 3º Encontro de Direito Aeronáutico, promovido pela Comissão de Direito Aeronáutico. Os quatro painéis destacaram temas cruciais para o setor, com discussões técnicas e a abordagem de assuntos do momento.

A presidente da Comissão, Roberta Andreoli, abriu o encontro ressaltando a importância e relevância do Direito Aeronáutico, principalmente para aqueles que estão no setor e os desafios enfrentados. O evento, que contou com a participação de especialistas com vasta atuação na área, abordou questões jurídicas atuais, como a fraude na venda de bilhetes aéreos, proteção de dados no transporte aéreo, acessibilidade para passageiros e o tratamento de passageiros indisciplinados, além do transporte de animais de estimação em voos.

Dano Moral nas Cortes Superiores

O primeiro painel, apresentado por Valéria Curi, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER), abordou a temática do dano moral nas cortes superiores, iniciando com uma definição de dano moral e explorando o contexto histórico das convenções que moldaram as bases legais para as operações das companhias aéreas. Valéria destacou a escassez de publicações sobre o tema no Brasil, mencionando a convergência da jurisprudência do STJ com as necessidades do setor.

“Ao falar sobre judicialização no Brasil, podemos dizer que o país se tornou um ‘forum shopping’ da aviação mundial devido ao fácil acesso à justiça. É ótimo que esse acesso seja facilitado, mas é preciso melhorar os mecanismos de entrada para evitar a abertura indiscriminada de processos”, observou. A palestrante, que também é fundadora do Instituto Panamericano de Direito Aeronáutico, apontou que o número de ações judiciais e o impacto financeiro para as empresas são as principais dificuldades enfrentadas pelas companhias de baixo custo no país.

Fraude na venda de bilhetes aéreos

Moderado por Renata Lourenço, o segundo painel abordou as fraudes no setor aéreo, especialmente na emissão de passagens. Camila do Prado Leão, especialista em Direito Aeronáutico, destacou os tipos de fraudes comuns, como clonagem de cartão de crédito e phishing, além da comercialização ilegal de milhas. “As fraudes ocorrem principalmente pelo uso indevido de dados pessoais e financeiros, muitas vezes por meio de sites fraudulentos ou concessão de informações de login de programas de milhagem”, explicou Camila.

Paulo Curro, diretor-executivo da ABEMF (Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização, complementou discutindo a regulamentação dos programas de fidelidade, ressaltando que “os pontos acumulados são uma expectativa de valor, e não um valor propriamente dito. Ao mesmo tempo que uma empresa pode oferecer um iPhone por 10 pontos, a outra pode oferecer qualquer outro produto e o mesmo se aplica para passagens aéreas”. Ele enfatizou que é de suma importância a regulamentação para o crescimento saudável desse mercado, onde as condições e benefícios possam ser equivalentes.

Proteção de Dados no Transporte Aéreo

Renan Melo, especialista em Direito Internacional e membro fundador do IBAER (Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico), conduziu o painel sobre proteção de dados na aviação civil, abordando os desafios e perspectivas do tratamento de dados pessoais no setor. Melo falou sobre incidentes de segurança de dados, a transmissão de informações entre companhias e seus parceiros, e a compatibilidade das legislações internacionais. Ele também destacou questões sobre a retenção de dados e o uso de reconhecimento facial, ressaltando a importância de uma gestão eficaz e segura desses processos por parte das companhias aéreas, que são as detentoras dos dados pessoais dos consumidores.

Temas atuais do Direito Aeronáutico

O último painel reuniu temas variados de grande relevância para o setor. Larissa Paganelli discutiu a acessibilidade no transporte aéreo de passageiros, enfatizando a necessidade de ouvir, compreender e capacitar as equipes para eliminar estigmas e promover a inclusão.

Renato Rabelo, gerente de Relações Institucionais e Governamentais na ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), abordou a questão dos passageiros indisciplinados, destacando a importância de garantir a segurança dos demais passageiros. “A depender da gravidade do ato cometido, podemos impedir que o passageiro suba no voo, pensando sempre na segurança dos demais passageiros”, alertou. Rabelo citou como exemplo casos em que as pessoas com problemas pegam seus celulares e começam a fazer registros, pensando em assegurar seus direitos.

Rogério Martes, gerente jurídico da Latam, finalizou o painel discutindo o transporte de animais de estimação na cabine, esclarecendo que não há obrigatoriedade para as companhias aéreas de transportar pets, exceto no caso de cães-guia. Ele também falou sobre os desafios relacionados aos animais de suporte emocional, onde muitas regras vêm sendo descumpridas, e citou casos específicos, como o transporte de furões, que geram polêmica e debates contínuos.