A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) promoveu, na tarde de quarta-feira (11), em sua sede em Brasília e com transmissão via YouTube, uma audiência pública para debater a revisão da Resolução nº 400/2016, norma que estabelece as condições gerais de transporte aéreo no Brasil. A consulta pública, iniciada em 21 de janeiro, segue com contribuições abertas até 9 de março.

O evento contou com a participação de 27 expositores, incluindo representantes de companhias aéreas, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público, acadêmicos e advogados especializados no setor. Segundo o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, o objetivo central da proposta é promover o alinhamento regulatório entre a resolução vigente e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que é a legislação federal específica para a aviação. Faierstein ressaltou que, embora a atualização busque maior clareza jurídica sobre as responsabilidades das empresas, o direito à assistência material — que inclui obrigações de comunicação, alimentação e acomodação em casos de atrasos ou cancelamentos — permanece garantido ao passageiro, independentemente do motivo que gerou a interrupção do voo. As sugestões apresentadas durante a audiência e as contribuições enviadas pela consulta pública, que segue aberta até o dia 9 de março, serão analisadas tecnicamente pela ANAC para o aperfeiçoamento da minuta final antes da publicação oficial do novo texto.

Confira a audiência no Youtube: