A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2.475/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), que torna crime hediondo os maus-tratos contra animais quando a violência resultar na morte do animal. A proposta representa um endurecimento da legislação brasileira e estabelece uma resposta penal mais rigorosa para casos de crueldade, especialmente aqueles envolvendo animais domésticos.

O projeto altera a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo entre os crimes dessa natureza os maus-tratos previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) quando houver morte do animal como consequência da violência.

Um dos principais efeitos da medida é impedir a aplicação de benefícios penais incompatíveis com a classificação de crime hediondo, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Na prática, a proposta busca evitar que responsáveis por atos de extrema crueldade que resultem na morte de animais tenham seus casos encerrados por meio de acordos alternativos à persecução penal.

“Colocar um tipo penal dentro do rol dos crimes hediondos não é algo fácil de explicar para a sociedade, mas significa dizer que uma pessoa que mata um animal, que tem dolo e vontade de agredir, tentou machucar um animal e ele morreu, não pode passar impunemente por isso, como passa no Brasil. Hoje, essa pessoa sai pela porta da frente da cadeia”, comentou o autor do projeto.

Durante a discussão da proposta em Plenário, Célio Studart destacou a importância da classificação dos maus-tratos com resultado em morte como crime hediondo e defendeu o fim da impunidade e ainda a revisão de penas.

“Tornar os maus-tratos crime hediondo significa dizer adeus à progressão de regime, saidinha, indulto, anistia e impunidade. E, por mais que ainda não tenhamos evoluído para aumentar ainda mais as penas, como fizemos com a Lei Sansão, que eu tive a honra de presidir, nós podemos pensar, ainda, que essas leis são pequenas e ainda não fazem justiça a tantos animais vulneráveis que sofrem envenenados, acorrentados, açoitados e massacrados pelo homem, que é muitas vezes seu pior inimigo, quando deveria levar os animais como seus melhores amigos. Somos, muitas vezes, os verdadeiros inimigos e algozes. A esses criminosos e a esses bandidos, maus-tratos como crime hediondo já!”, afirmou o deputado.

O PL 2.475/2025 foi apresentado por Célio Studart em maio de 2025. O deputado também articulou a aprovação do regime de urgência da matéria, em março de 2026, para acelerar sua votação em Plenário.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para apreciação do Senado Federal.